Com o aumento das compras online e o fortalecimento dos sistemas de delivery neste período de pandemia do novo coronavírus, muitas empresas têm oferecido esses serviços como forma de atender as demandas dos clientes, além de gerar emprego e renda. Diante disso, o vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) apresentou um projeto de lei que regulamenta o cadastro de fornecedores de alimentos perecíveis em aplicativos e/ou plataformas digitais.

O projeto, que aguarda aprovação da Câmara Municipal de Teresina, visa a regulamentação de cadastro dos fornecedores que prestam serviços de entrega de alimentos em domicílios de Teresina. O parlamentar explica o que as empresas deverão apresentar para a regulamentação cadastral. “As empresas que prestam serviços de entrega deverão apresentar o documento de licença sanitária do estabelecimento físico do fornecedor, emitido pela Vigilância Sanitária local. Além disso, disponibilizar nos anúncios e demais materiais publicitários que veicularem o número de telefone e endereço do estabelecimento físico, dentre outras normativas”, informa o progressista.

A proposta dispõe ainda que fica garantido ao consumidor o direito de visitar as dependências do estabelecimento físico onde são preparados e armazenados os alimentos comercializados, bem como seus insumos. “O não cumprimento de qualquer uma das exigências previstas implicará no pagamento de multa equivalente a R$ 400, dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções incidentes”, finaliza o vereador Aluísio Sampaio.

Fonte: Ascom