Senado

Elmano Férrer destaca aprovação da “Lei das Falências” no Senado

O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (25), em votação simbólica

Senador Elmano Férrer (Progressistas)

Senador Elmano Férrer (Progressistas) Foto: Reprodução

O senador Elmano Férrer (Progressistas), destacou a aprovação da Lei das Falências, no Senado Federal, medida visa ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilidade dos credores apresentarem plano de recuperação da empresa.

“Aprovamos no Senado Federal  o projeto que muda a Lei das Falências e cria novas regras para empresas financiarem dívidas. A proposta, que traz profundas e vantajosas mudanças, é mais uma medida aprovada pelo Congresso para contribuir com a retomada econômica do Brasil”, destacou o parlamentar.

Aprovado na Câmara dos Deputados no final de agosto, o projeto é fruto de dois outros que tramitam apensados: PL 6.229/2005, do ex-deputados Medeiros, e PL 10.220/2018, apresentado pelo governo de Michel Temer. O texto final aprovado na Câmara foi consolidado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Na recuperação extrajudicial, devedores e credores tentam entrar em um acordo, sem que seja preciso a intervenção da Justiça. Já a recuperação judicial conta com a intervenção da Justiça para negociar uma alternativa para a empresa em dificuldades continuar a funcionar. Assim, a recuperação judicial serve para tentar evitar a falência. Na falência, a empresa encerra suas atividades e todos os seus ativos — equipamentos, maquinários, edifícios, entre outros — são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas.

O projeto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). 

Fonte: Agência Senado

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