Operação Semana Santa Segura mobiliza 2 mil policiais militares e 500 viaturas
Um novo decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) aumenta o poder do ministro-chefe da Casa Civil, senador Ciro Nogueira, a quem caberá, a partir de agora, dar a palavra final em divergências de ministérios sobre atos normativos. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
"Com esse novo mecanismo, o Centro de Governo passa a contar com a possibilidade de resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos, ou seja, poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato", diz a nota.
Quando havia qualquer litígio sobre o mérito jurídico, Advocacia-Geral da União decidia. Agora a Casa Civil passa a ter poderes para decidir sobre o mérito das propostas.
Fonte: Folha de São Paulo
Dê sua opinião: