Senado

Ciro Nogueira entra com ação no Supremo "para evitar desvio do dinheiro do Fundef"

"Esperamos que a justiça do nosso países decida a favor dos interesses do povo piauiense”, disse o senador

Senador Ciro Nogueira é o presidente nacional do Progressistas

Senador Ciro Nogueira é o presidente nacional do Progressistas

O Progressistas ingressou, na quinta-feira (13), com um recurso no Supremo Tribunal Federal para ser ouvido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6490) impetrada pelo governador do Piauí, Wellington Dias contra decisão do Tribunal de Contas da União, que proibiu o Governo do Estado de utilizar parte dos recursos do precatório do Fundef, de R$ 1,6 bilhão, para custear despesas em outras áreas que não a Educação.     

O recurso ao qual se refere o partido é o “amicus curiae” (latim) - expressão que significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influir em sua vida. Por isso, pede para ser ouvido.

O presidente nacional do Progressistas, senador Ciro Nogueira, explicou que o objetivo do partido é evitar o desvio de recursos da Educação para outras áreas e até para pagamentos ilegais.

“O Governo do Piauí está pedindo ao Supremo Tribunal Federal autorização para gastar outras despesa R$ 1 bilhão e 600 milhões destinados à Educação. O Progressistas ingressou com uma ação (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn) pedindo que o Supremo negue esse pedido ao governo. Fazemos isso porque queremos proteger os interesses da educação pública em nosso Piauí. Queremos principalmente garantir os direitos dos professores e dos estudantes a um ensino público de qualidade.O governo diz que quer usar o dinheiro para enfrentar a pandemia do coronavírus, assistência social e geração de emprego e renda.  Sinceramente não dá para acreditar nas boas intenções de um governo que pretende usar o dinheiro destinado exclusivamente à educação em áreas que já tem fontes de receitas em nosso país”.

Ciro Nogueira frisou que a lei veda o desvio de finalidade dos recursos do Fundef, ou seja, o dinheiro só pode ser usado na Educação. “Devemos lembrar que o governo tem disponíveis um bilhão e seiscentos milhões de reais repassados por ordem da Justiça trata-se de um dinheiro de uma dívida judicial relacionada ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o antigo Fundef, atualmente Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. A lei que criou o Fundef e depois o Fundeb, em diversas decisões dos tribunais, inclusive Superiores, Tribunal de Contas da União... impede o uso das verbas desses fundos em despesas que não sejam educação.  Ou seja , o governo do Piauí quer uma autorização do Supremo Tribunal Federal para dar uma verdadeira pedalada fiscal, gastando como quiser e bem entender um dinheiro que é do ensino piauiense, sobretudo na valorização dos professores e professoras do nosso estado”.

O senador aponta o que chamou de outro fato grave. “O  governo quer usar R$ 72 milhões do dinheiro do Fundef para pagar a Fundação Getúlio Vargas. Isso é ilegal conforme já foi decidido pelo Tribunal de Contas da União. Por isso ingressamos no Supremo para impedir que o governo desvie o dinheiro da educação para outras áreas e pagamentos ilegais. Esperamos que a justiça do nosso países decida a favor dos interesses do povo piauiense”, concluiu o presidente do Progressistas em vídeo divulgado na noite desta sexta-feira (14) nas redes sociais.


Veja a íntegra do recurso:

  

Fonte: Assessoria Parlamentar

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