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Propaganda eleitoral começa no dia 16 de agosto: saiba o que é permitido pelo TSE

A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral traz as regras para a propaganda eleitoral nas ruas

Se liga!

Se liga! Foto: TSE

Propaganda eleitoral é aquela em que partidos políticos, coligações, candidatas e candidatos divulgam, por meio de mensagens dirigidas às eleitoras e aos eleitores, suas propostas políticas.

No dia 16 de agosto, após o término do prazo para registro de candidaturas na Justiça Eleitoral, começa o período de realização da propaganda eleitoral geral voltada às Eleições Municipais 2024, de acordo com o calendário eleitoral.  


Logo, a propaganda nas ruas também estará liberada. A partir dessa data, candidatas e candidatos poderão usar bandeiras, adesivos e alto-falantes, distribuir santinhos, bem como realizar carreatas e comícios para divulgar seus currículos e suas propostas.




O que pode? 


A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz as regras para a propaganda eleitoral nas ruas, entre elas: 

✔A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. 

✔A candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que promover o ato deve comunicar o fato à Polícia Militar com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para garantir, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário. 

✔A utilização de carro de som ou minitrio é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo. 

✔ Até as 22h do dia que antecede o da eleição, será permitido distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio. 

✔É permitido o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato. 

✔É permitida a entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, limitando-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato. 

✔As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m². Nos demais comitês de campanha, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de 0,5m². 

✔É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 

✔Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio de distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da coligação, da candidata ou do candidato.


Prazo para envio de consultas populares para as Eleições 2024 termina nesta segunda-feira (8)



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No dia 6 de outubro, mais de 150 milhões de eleitoras e eleitores irão às urnas para o primeiro turno das Eleições Municipais 2024. Contudo, no dia da votação, algumas cidadãs e alguns cidadãos poderão ter de fazer mais alguma escolha na urna eletrônica: decidir sobre uma consulta popular que trate diretamente de uma questão relacionada ao cotidiano do município.  


Prevista no artigo 14 da Constituição Federal e modificada pela Emenda Constitucional n° 111/2021, as consultas populares são elaboradas para que as eleitoras e os eleitores opinem sobre um assunto específico de interesse da localidade onde vivem. 


Neste ano, o prazo para que as questões locais aprovadas pelas respectivas câmaras municipais sejam encaminhadas para a Justiça Eleitoral vai até segunda-feira (8), ou seja, o prazo termina 90 dias antes do primeiro turno das eleições. 


Consulta popular 


De acordo com a norma constitucional instituída em 2021, as consultas populares serão realizadas de forma concomitante às eleições municipais. As questões, ligadas a aspectos específicos dos municípios, deverão respeitar os limites operacionais relativos ao número de quesitos. 


Além disso, as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares deverão ocorrer durante as campanhas eleitorais, mas sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. 


A consulta pode ser feita de duas formas: por meio de plebiscito, quando as cidadãs e os cidadãos opinam, previamente, sobre a possível criação de uma lei; ou por meio de referendo, quando uma lei aprovada por um órgão legislativo é submetida à aceitação ou não das eleitoras e dos eleitores. Nos dois casos, a realização e a proclamação do resultado são de responsabilidade da Justiça Eleitoral. 


Histórico das consultas 


A primeira consulta popular brasileira foi de caráter nacional. Realizado em 1963, um referendo definiu os rumos políticos da história do país. Naquele ano, a consulta foi sobre a continuação ou não do sistema de governo parlamentarista. O resultado do referendo foi que 76% do eleitorado daquele ano disseram não ao parlamentarismo e, com isso, o Brasil voltou ao presidencialismo. 


Uma segunda consulta, dessa vez em forma de plebiscito, foi realizada em 21 de abril de 1993, quando as brasileiras e os brasileiros foram questionados sobre qual era o melhor sistema de governo para o país – o presidencialismo ou o parlamentarismo - e, ainda, se a melhor forma de governo seria a monarquia ou a república. Quanto ao sistema de governo, 36,5 milhões de brasileiras e brasileiros optaram pelo presidencialismo. Por sua vez, a forma republicana de governo prevaleceu, com mais de 43 milhões de votos. 


A terceira consulta popular, em âmbito nacional, ocorreu em 23 de outubro de 2005, na forma de referendo. A população foi perguntada sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. Mas, diferentemente das outras consultas, nas quais a eleitora e o eleitor fizeram uso da cédula de papel para se manifestar, no referendo de 2005, foi utilizada a urna eletrônica. 


Convocados a responder se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no Brasil, mais de 95 milhões de eleitoras e de eleitores compareceram às urnas. A opção “não” venceu com mais de 59 milhões de votos, contra a opção “sim”, que obteve 33 milhões de votos, na maior consulta popular informatizada do mundo.  



 


Fonte: TSE

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