O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Teresina, com a finalidade de promover a reativação do Conselho Municipal de Defesa da População da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

O Conselho foi instituído pela Lei Complementar n.º 3.969 de 2010 como órgão consultivo e deliberativo com atribuições como assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas LGBT, propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBT, além de propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Também fazem parte das atribuições do Conselho, fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o Município e as instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades; manifestar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas e colaborar na defesa dos direitos das pessoas LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários.

Por meio do Decreto n.º 10.449 de 2010 foram dispostas normas referentes ao processo de eleição dos representantes da sociedade civil no órgão consultivo, podendo se candidatar a uma das 07 vagas representantes de todas as entidades dos segmentos da população LGBT que assim desejarem.

De acordo com a promotora de Justiça Myrian Lago, desde o ano de 2023, foram feitas várias tentativas de diálogo com o Município de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) e da Coordenação de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV), para reativar o Conselho. “Porém, constatou-se a inércia da Prefeitura, o Conselho não foi reativado e o Município de Teresina e seus habitantes LGBT experimentam, em decorrência dessa mora do poder público, uma situação de grande vulnerabilidade”, afirmou a promotora.

Por fim, além da reativação do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, o MPPI requer que seja realizada uma nova eleição para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho, com indicação de 07 (sete) representantes do Poder Público; disponibilização de local e da infraestrutura para a realização das reuniões do Conselho e indicação de um(a) servidor(a) do Município de Teresina para funcionar como Secretário(a) do Conselho.

Fonte: MPPI