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Ministério Público aciona Justiça após denúncia do deputado Franzé Silva

Moradores do Residencial Torquato Neto sofrem com as chuvas

Rua alagada no Residencial Torquato Neto em Teresina

Rua alagada no Residencial Torquato Neto em Teresina Foto: Reprodução

O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, coordenador-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Piauí (Procon-PI), órgão do Ministério Público do Estado, acionou a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária para requerer a extensão de efeitos das decisões liminares proferidas pela Justiça Federal, de modo a assegurar direitos a moradores do Residencial Torquato Neto III e IV, zona Sul de Teresina.

Em 2017, a Justiça Federal proferiu decisão favorável a pedidos feitos pelos moradores dos residenciais Torquato Neto III (Quadra H) e Torquato Neto IV (Quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K), determinando que o Município se abstenha de cobrar IPTU sobre imóveis e prorrogue a suspensão de prestações de contratos de financiamento, até que obra de drenagem seja realizada na região.

Em 2019, foi instaurado, no âmbito do Procon, o Processo Administrativo n° 000028-002/2019, em face da Caixa Econômica Federal, da Prefeitura e de empresas construtoras, a partir de denúncias de moradores relatando graves problemas estruturais na região, decorrentes da falta de sistema de escoamento de águas, o que causa alagamentos, deteriora as ruas e a rede de esgotos, entre outros problemas. Já em 2020, o deputado estadual Franzé Silva (PT) representou, junto aos Ministérios Públicos do Estado e Federal, denunciando que as casas foram construídas sobre bacia hidrográfica, sem análise dos projetos de drenagem de águas pluviais, assinalando, ainda, que tal medida viola o direito social à moradia e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, haja vista os transtornos causados à população.

O pedido do órgão ministerial – que realizou vistoria técnica no local – para extensão, a todos os moradores do conjunto residencial Torquato Neto III e IV, dos efeitos das decisões liminares da Justiça Federal (no âmbito da Ação Civil Pública – Processo Nº 0006661-62.2017.4.01.4000), decorre do fato de que a determinação judicial, proferida em 2017, abrangera apenas uma parcela de prejudicados.

A manifestação do Procon foi provocada por moradores e pelo deputado Franzé Silva, em audiência pública realizada em maio deste ano. Os pedidos são: prorrogação e suspensão das prestações dos financiamentos e o pagamento mensal de aluguéis aos consumidores; que o Município adote medidas infraestruturais para minimizar os riscos aos habitantes, até a execução da obra de drenagem.

Fonte: Alepi

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