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Sasc fiscaliza descumprimento de passe livre intermunicipal para idosos

Lei de autoria do deputado estadual Marden Menezes concedeu o benefício para idosos de baixa renda em viagens intermunicipais no estado do Piauí

Sasc fiscaliza descumprimento de passe livre intermunicipal para idosos

Sasc fiscaliza descumprimento de passe livre intermunicipal para idosos Foto: Reprodução

A  Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc) iniciou um trabalho de fiscalização para o cumprimento do decreto Nº 18419 de 09/08/2019, que Regulamenta a Lei nº 6.488, de 27 de fevereiro de 2014, e a Lei nº 7.056, de 09 de novembro de 2017, que concedem Passe Livre às pessoas idosas carentes no sistema de transporte coletivo intermunicipal. 

Em reunião promovida pela secretaria nesta terça-feira (12) foram discutidas medidas visando o fortalecimento da fiscalização quanto ao cumprimento do Passe Livre Intermunicipal da Pessoa Idosa.

O secretário da Sasc, Zé Santana explica que “um passo importante é a conscientização, junto às empresas de transporte intermunicipal de passageiros, sobre a importância desta Lei e que o não cumprimento acarretará punições. Também precisamos levar à população todas as informações para que os próprios beneficiários sejam fiscalizadores e possam cobrar das empresas seus direitos e, caso isso não aconteça, saibam quem procurar para formalizar uma denúncia”.

Zé Santana também afirma que, durante a reunião, ficou decidido que a Sasc e a Setrans, assim como o CEDIPI e a Fetag, unirão esforços para incentivar e fiscalizar o cumprimento da Lei. “Estamos todos empenhados para que os beneficiários tenham acesso garantido ao Passe Livre Intermunicipal”, finaliza. 

A carteira do idoso é um benefício destinado a idosos de baixa renda que permite viagens de graça ou com descontos de até 50% nas passagens de empresas de transportes públicos que atuam dentro do Piauí em viagens intermunicipais, conforme Lei 7.056 de 09 de novembro de 2017 e Decreto 18.419 de 09 de agosto de 2019. Tem direito a carteira idosos com idade igual ou superior a 60 anos, que possuam residência comprovada no Estado do Piauí e tenham renda familiar igual ou inferir a dois salários mínimos.

Os interessados deverão procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que acessarão o Sistema da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), e farão a impressão das carteiras daquelas pessoas que estiverem dentro dos critérios de participação para o recebimento do benefício.

Fonte: Sasc

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