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Governador sanciona lei que reduz cobrança de juros e multas de ICMS, IPVA e taxas

A legislação reduz os juros e multas em relação aos tributos ocorridos até 31 de dezembro de 2020

Governador Wellington Dias (PT)

Governador Wellington Dias (PT) Foto: Ccom

Foi sancionado pelo governador Wellington Dias (PT), o Projeto de Lei nº 7.493, de 5 de abril, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Piauí que faz uma redução no pagamento de juros e multas de tributos estaduais para que os débitos possam ser regularizados.

O dispositivo legal garante a redução de juros e multas em relação aos tributos ocorridos até 31 de dezembro de 2020 relacionados a Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas referentes ao licenciamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI).

Para os interessados, a adesão ao programa deverá ser realizada até o dia 31 de agosto do corrente ano.  A medida vale também para os contribuintes que estão inscritos na dívida ativa. Os débitos tributários devem ser consolidados na data do pedido de ingresso no programa.

A regulamentação da medida, que tem como objetivo diminuir o impacto socioeconômico provocado pela pandemia, será realizada pela Secretaria Estadual de Fazenda.

Com relação ao ICM,  a legislação garante:

  • 95% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento integral dos débitos;
  • 90% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento dos débitos em até 10 parcelas mensais e consecutivas;
  • 75% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas;
  • 60% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% do seu valor original e dos demais acréscimos legais, se forem pagos à vista. O pagamento não poderá ser inferior a 50 UFR-PI se for de contribuintes na categoria de microempresa e de 200 UFR-PI se for nas demais categorias.

Na cobrança do IPVA e Licenciamento do Detran,  a legislação também garante a redução de:

  • 95% dos juros e multas punitivas e dos juros se ocorrer o pagamento integral dos débitos;
  • 80% dos juros e multas punitivas e juros se ocorrer o pagamento dos débitos em até 6 parcelas mensais e consecutivas;
  • 70% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas.

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