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FMS terá 180 dias para instalar Centro de reabilitação para pessoas com deficiência

“Existe a necessidade urgente de fortalecimento da rede atenção à pessoa com deficiência em Teresina", pontua a promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida

Sede da Fundação Municipal de Saúde (FMS), em Teresina

Sede da Fundação Municipal de Saúde (FMS), em Teresina Foto: Reprodução

Após ação movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), a Fundação Municipal de Saúde (FMS), terá, no prazo de 180 dias, que instalar um centro de reabilitação em saúde para pessoas com deficiência, nos moldes de CER-IV. A ação foi movida pela 28ª e a 29ª Promotorias de Justiça de Teresina, especializadas, respectivamente, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na defesa do direito à saúde.

Na ação, os promotores de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida e Eny Marcos Vieira Pontes destacaram que o atendimento multidisciplinar em saúde para pessoas com deficiência é atualmente prestado pelo Centro Integrado de Educação Especial (CIES) e pelo Centro Integrado de Reabilitação (CEIR), dois órgãos geridos pelo Estado do Piauí. Ambos já extrapolaram suas capacidades de atendimento: o CIES, por exemplo, tem fila de espera com mais de 400 pessoas. Os representantes do Ministério Público ressaltaram que a demanda reprimida em Teresina é grande, e que muitos pacientes estão desassistidos.

O Município de Teresina, na tentativa de reduzir a fila de espera, firmou convênios com entidades filantrópicas que oferecem o atendimento multidisciplinar, como a AMA e APAE. Os promotores de Justiça, porém, observaram que tal medida foi insuficiente, já que todas as entidades estão sobrecarregadas. “Existe a necessidade urgente de fortalecimento da rede atenção à pessoa com deficiência em Teresina, com a descentralização do atendimento, pois o CEIR, o CIES e as entidades filantrópicas não estão conseguindo absorver as demandas de reabilitação de PCDs”, pontua Marlúcia Evaristo.

“A Fundação Municipal de Saúde tem a gestão plena do SUS no Município de Teresina, e é responsável pelos procedimentos de baixa, média e alta complexidade. Contudo, não dispõe de nenhum centro de reabilitação voltado ao atendimento da pessoa com deficiência, deixando a população desassistida sob a alegação de que não possui condições orçamentárias e financeiras para arcar com a construção e manutenção de um centro dessa natureza”, complementa Eny Marcos Pontes.

O MPPI registrou, na ação civil pública, que a Lei Orçamentária do Município aloca recursos junto à FMS para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de saúde, na ordem dos R$ 9 milhões. Na rubrica “manutenção de estabelecimentos”, foram alocados R$ 7 milhões. Também existe rubrica para suprimento de materiais médico-hospitalares (R$ 18 milhões), além de uma reserva de contingência no valor de R$ 5 milhões. Os promotores de Justiça criticaram as grandes quantias destinadas às despesas não essenciais, especialmente para publicidade institucional.

O juiz de Direito João Gabriel Furtado Baptista, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido do MPPI, fixando o prazo de 180 dias para que a FMS instale um centro de reabilitação em saúde para pessoas com deficiência, nos moldes de CER-IV – ou seja, com atendimento para pessoas com deficiência intelectual, física, visual, auditiva e múltipla. O magistrado estabeleceu multa diária no valor de R$ 2.000,00, a ser aplicada em caso de descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00.

A promotora de Justiça Marlúcia Evaristo destacou que o novo centro de reabilitação será muito relevante no atendimento às pessoas que apresentaram sequelas após contágio por covid-19.

Fonte: MPPI

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