Câmara Teresina

Lei vai obrigar empresas a identificarem entregadores por aplicativos

Conforme a proposta apresentada pelo vereador Neto do Angelim, os consumidores dos serviços também deverão ser identificados

Projeto vai obrigar empresas a identificarem entregadores por aplicativos

Projeto vai obrigar empresas a identificarem entregadores por aplicativos Foto: Reprodução

Foi aprovado na última quarta-feira (23) na Câmara Municipal de Teresina (CMT) o projeto de lei de autoria do vereador Neto do Angelim (Progressistas) que irá estabelecer regras de identificação dos entregadores e consumidores de aplicativos de entrega de alimentos. A proposta pretende dar mais segurança para os entregadores e consumidores que utilizam o serviço na capital. 

De acordo com o vereador Neto do Angelim,  “a criação da lei se deu em virtude do grande número de reclamações por parte dos entregadores e dos consumidores de aplicativo, pela falta de segurança na prestação do serviço de entrega por aplicativos”. 

“Ficam obrigadas as Plataformas dos Aplicativos de Entregadores, a criar uma identificação do entregador a ser fornecida ao consumidor e do consumidor a ser fornecida ao entregador, através de foto, placa do veículo ( em caso de moto ), localização correta e identificação no caso do consumidor ou novas modalidades de identificação, parecida com as utilizadas pelos aplicativos de transporte de passageiros", destaca Neto do Angelim.

Com a aprovação da proposta pelo parlamento municipal, novas providências deverão ser tomadas para criar mecanismos que intensifiquem a segurança de ambas as partes, como a utilização de fotos, registros do transporte utilizado nas entregas, ou qualquer outros tipos de ferramentas disponíveis  que melhorem a segurança da população. 

O projeto agora será encaminhado para a sanção do Prefeito Firmino Filho (PSDB). 

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei:

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