Câmara Teresina

Prazo para indicação de emendas parlamentares termina dia 21 de dezembro

Decreto publicado nesta quinta-feira (10) estabelece as datas de abertura do Sistema Eletrônico de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares individuais

Sede da Câmara Municipal de Teresina

Sede da Câmara Municipal de Teresina Foto: Divulgação

Foi publicado nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Município de Teresina, o decreto  N.º 20.258,  que estabelece as datas de abertura do Sistema Eletrônico de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares Individuais - SECIEPI, para o exercício de 2021.

Conforme o documento, o período para o cadastro das emendas parlamentares individuais pelos vereadores da capital ocorrerá no período de 07 a 21 de dezembro de 2020.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan) será o órgão responsável pela análise dos cadastros das emendas parlamentares individuais no SECIEPI, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 4º da Lei 4.558/2014.

Para realizar o cadastro, cada vereador informar: I - nome do autor da indicação; II - número da emenda por ordem de prioridade; III - valor da indicação individual estimado em tabela oficial; e, IV - endereço do local e o órgão executor.

Em caso de divergências,  a Secretaria comunicará o impedimento de ordem técnica na indicação das emendas parlamentares, onde o parlamentar irá realizar o recadastramento da proposição.

“A SEMPLAN comunicará o impedimento de ordem técnica na análise da indicação de emenda parlamentar individual e o vereador realizará o recadastramento da proposição no Sistema, nos prazos estabelecidos no art. 6º da Lei n.º 4.558/2014”, conforme o decreto.

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