Sancionada lei que garante habitação às mulheres vítimas de violência

A proposta é de reservar o percentual mínimo de 5% das unidades habitacionais dos programas implementados em Teresina

Sancionado projeto de lei de autoria do vereador Stanley Freire

Sancionado projeto de lei de autoria do vereador Stanley Freire

O prefeito Firmino Filho sancionou nesta segunda-feira (2) a Lei Municipal nº 5.445, de 12 de novembro de 2019, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais do município.

A Lei Municipal dispõe que essas mulheres vítimas de violência que estejam em situação de medida protetiva, bem como aquela que esteja em processo de acompanhamento em espaços especializados de atendimento à mulher, tenham prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo poder público municipal.

Para o cumprimento do dispositivo legal fica instituído que deve ser reservado o percentual mínimo de 5% das unidades habitacionais dos programas implementados em Teresina.

A Lei, de autoria dos vereadores Stanley Freire, Deolindo Moura, Ítalo Barros, Luiz Lobão, Nilson Cavalcante, Gustavo Gaioso e Teresinha Medeiros, entrou em vigor na data de sua publicação, 2 de dezembro de 2019.

Fonte: PMT

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