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MPPI entra com ação civil contra Prefeitura e FMS por descumprirem recomendação

UPAs e hospitais de urgência devem atender pacientes de todos os municípios

Palácio da Cidade, sede da Prefeitura de Teresina

Palácio da Cidade, sede da Prefeitura de Teresina Foto: Paulo Pincel

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do município de Teresina e da Fundação Municipal de Saúde (FMS) para que pacientes de outros municípios voltem a ser atendidos em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais de urgência da rede municipal.


O promotor de Justiça Eny Pontes explicou que a ACP tem como base o Procedimento Preparatório nº 120/2023, instaurado no dia 14 de novembro de 2023, para apurar possível prejuízo assistencial causado pela Portaria FMS nº 364/2023, que estabeleceu que os atendimentos nas UPAs seriam exclusivos para pacientes residentes e domiciliados em Teresina.


Além disso, em novembro de 2023, o MPPI expediu a Recomendação Administrativa 29ª PJ nº 031/2023 para que UPAs e hospitais de urgência da rede municipal atendessem pacientes independentemente do município de origem.


Constatou-se que foram tomadas as providências administrativas possíveis no procedimento, sem cumprimento satisfatório e integral do que foi requisitado. Por isso, fez-se necessário o ajuizamento da ação, uma vez que a recomendação administrativa expedida e enviada pelo MPPI não foi atendida pelo município de Teresina.


Diante disso, o Ministério Público requereu que seja determinado ao Município de Teresina, junto à FMS, que retorne imediatamente o atendimento de urgência e emergência a todos os cidadãos que precisarem, independentemente da cidade de origem, ao passo que seja restabelecido o atendimento universal pleno aos pacientes na Unidades de UPAs e hospitais com atendimento de urgência na capital.


Além disso, o MPPI pede que seja determinado que tanto o Município de Teresina quanto a FMS desempenhem de forma adequada e contínua o atendimento à saúde da população, para que não pratiquem qualquer obstáculo ao atendimento universal dos usuários na rede de saúde municipal.




MPPI expediu a Recomendação Administrativa 


O Ministério Público, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação à Fundação Municipal de Saúde (FMS) da capital para que sejam retomados os atendimentos de urgência e emergência à população em geral, de forma universalizada, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais de urgência da rede municipal, independentemente do município de origem dos pacientes.


Isso porque, conforme o promotor de Justiça Eny Pontes, a FMS publicou a Portaria nº 364/2023 em 30 de outubro de 2023, determinando que os atendimentos das UPAs fossem exclusivos a pacientes residentes e domiciliados na capital.


Além de recomendar o atendimento universalizado, o MPPI solicitou que a FMS também informe sobre a adoção de medidas administrativas para o atendimento à recomendação em até 48 horas, bem como se houve participação da Comissão Intergestores Bipartite do Piauí (CIB-PI) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS) na elaboração da Portaria FMS nº 364/2023. Em caso de descumprimento, o MPPI adotará as medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPPI

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