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Câmara rejeita proposta que ampliava competências de Secretaria

A proposta iria possibilitar que a Secretaria Municipal de Governo realizasse "ações eventuais ou emergenciais"

Câmara de Campo Maior rejeita proposta que ampliava competências de Secretaria de Governo

Câmara de Campo Maior rejeita proposta que ampliava competências de Secretaria de Governo Foto: Assessoria Parlamentar

A Câmara Municipal de Campo Maior rejeitou na última terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar N º 001/2020 de autoria do Poder Executivo municipal. A proposta previa ampliar as competências da Secretaria Municipal de Governo do município.

O projeto incluiria o inciso XXIV no artigo 20 da Lei Complementar Nº002/2017, prevendo a possibilidade de a Secretaria de Governo, além de suas atribuições já definidas, podendo também “executar ações eventuais ou emergenciais, de pequeno porte na área de infraestrutura, limpeza urbana e/ou meio ambiente”, ficando o Poder Executivo, através do setor de controle contábil, “autorizado a realizar as adequações para as transposições necessárias das contas orçamentárias vigentes”.

Com o empate dos parlamentares, a decisão final ficou a cabo do presidente do parlamento municipal, o vereador Fernando Miranda (PSL). Ele votou pela rejeição.

Na oportunidade, foram lidos os pareceres da Comissão de Orçamentos, Finanças e Redação, que opinou pela aprovação do projeto. Por outro lado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela reprovação da proposta.

Com a reprovação, o projeto de lei não poderá mais ser apresentado durante esta Sessão Legislativa, que é o período de trabalho parlamentar durante o ano. O artigo 103, inciso III do Regimento Interno do Parlamento Municipal define que “o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo”.

Fonte: Ascom

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