Câmara dos Deputados

Projeto de lei de Rejane Dias criminaliza aumento abusivo de produtos da cesta básica

Entre as penalidades impostas pelo Projeto de Lei está a proibição do estabelecimento em participar de licitações e o recebimento de vantagens e benefícios fiscais

A deputada Rejane Dias apresentou o projeto de lei

A deputada Rejane Dias apresentou o projeto de lei

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei proposto pela deputada federal Rejane Dias  (PT-PI) nesta segunda-feira (14), que criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos ou serviços durante a pandemia. 

A proposta apresentada pela deputada piauiense altera o Código de Defesa do Consumidor  e a Lei nº 12.529/11 para estabelecer como “medida abusiva” a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de calamidade pública decretado pelo Executivo.  

A medida também estabelece sanções penais e econômicas para o aumento abusivo no preço de produtos como o que tem ocorrido nos últimos dias, especialmente, nos preços do arroz. 

"Isso ocorre devido à lacunas no Código de Defesa do Consumidor e também pela fragilidade da sanção e das penalidades, principalmente, num momento de retração econômica nos lares de todos os brasileiros”, lamentou Rejane Dias, ao afirmar que o projeto visa coibir a elevação de preços na margem de lucro e vantagem indevida mediante a crise de abastecimento. 

Entre as penalidades pela prática do aumento considerado abusivo ou injustificado dos preços dos alimentos está punição pelo crime contra a ordem econômica, com multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, além da instauração de processo administrativo e da proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação, além do impedimento de vantagens e benefícios fiscais. 

Fonte: Assessoria parlamentar

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