Governo pedirá ao Congresso que reconheça estado de calamidade pública

O reconhecimento da situação dispensa a União de atingir as meta de resultados previstas na LDO e LRF, e ainda permite a elevação de gastos no combate ao coronavírus (COVID-19).

Planalto solicita ao Congresso reconhecimento de situação de calamidade pública

Planalto solicita ao Congresso reconhecimento de situação de calamidade pública Foto: Agência senado

O governo federal informou nesta semana que solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida, divulgada por meio de nota da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, terá efeito até 31 de dezembro de 2020 e visa dispensar da união dispensar a meta de resultados prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública", diz a nota.

"O decreto de calamidade pública por conta do Covid-19, que o Executivo enviará para ser analisado pelos parlamentares, é sem dúvida uma medida importante para a flexibilização de mais recursos para o atendimento à nossa população. O Regimento determina prioridade máxima para sua tramitação", diz o texto.

"O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispensa a União de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF", prossegue.

Na nota, o governo reafirma ainda seu compromisso com as “reformas estruturais” e a “manutenção do teto de gastos”, necessários para garantir confiança e investimentos e recuperar o crescimento da economia.

A meta fiscal de 2020, admite um déficit de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas, se aprovada, o solicitação de reconhecimento de calamidade pública permitirá ao governo elevar gastos a fim de enfrentar a crise provocada pela pandemia de coronavírus, ignorando a meta fiscal já estabelecida. 

Fonte: Agência Câmara

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