A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (30) o  projeto de lei de relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos, facilitando o acesso a produtos essenciais de saúde por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS). A medida, que agora segue para apreciação no Senado.

O projeto de lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que contou com a defesa do deputado Átila Lira na Câmara, unificou o conteúdo de diversas Medidas Provisórias, entre elas as MPs 1236/24 e 1271/24, que abordam tributação simplificada, além da MP 1249/24, que trata do programa Mover, voltado à mobilidade verde. Átila Lira apresentou um substitutivo ao texto original, reforçando a importância de uma política tributária mais acessível para medicamentos.

“Estamos comprometidos em proporcionar aos brasileiros o acesso a medicamentos de qualidade sem o peso de impostos que dificultem esse direito. A isenção tributária é essencial para garantir que tratamentos importantes estejam ao alcance de todos”, declarou Átila Lira.

A medida também retoma a isenção de impostos federais para medicamentos importados até o limite de 10 mil dólares, desde que destinados a uso próprio e conforme as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta é acompanhada por outras inovações, como o programa Remessa Conforme, criado para agilizar o trânsito de produtos importados de baixo risco nas aduanas, com impostos incluídos no valor da compra e informações disponibilizadas previamente à Receita Federal. A aprovação inclui ainda alterações no programa Mover, incentivando a importação de componentes sustentáveis para o setor automotivo, com contrapartidas que fortalecem a indústria nacional.

Fonte: Ascom