A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que busca instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A proposta é do Governo do Estado e teve votação unânime.

O deputado Francisco Limma (PT) explicou que a matéria é muito importante para os direitos humanos. “Tomo medidas para evitar os exageros, para evitar exatamente uma prática que deveria ter sido aniquilada não só das nações, mas, sobretudo, da estrutura do Estado”, disse.




O Governo explica que o “objetivo é aprimorar a legislação piauiense para alinhar as práticas e normas do estado com os padrões internacionais estabelecidos pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT) das Nações Unidas”.

Subvenções – A proposta de Francisco Limma para que o Instituto Presente e a Ação Social Esperantinense possam receber Subvenções Sociais do Poder Executivo também foi aprovada na CCJ. As matérias seguem para análise da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.




A criação de uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos na Escola do Legislativo foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A proposta é do deputado Francisco Limma (PT).

 

“Um grupo de entidades que trabalha com mediação de conflitos, na Escola do Legislativo, propôs que a Assembleia também pudesse ter um espaço para intermediar conflitos, sobretudo entre a estrutura do Estado, às vezes, o Judiciário, principalmente a sociedade. O acordo é melhor que uma briga boa. Então o que você tiver de espaço que medeia é positivo”, explicou o parlamentar.

 

A proposta especifica que a Câmara atuará nos casos que envolvam servidores da Alepi em conflitos individuais; integrantes da comunidade em conflitos individuais; conflitos que afetem a comunidade em situações coletivas; e conflitos que envolvam diretamente a Assembleia Legislativa e seus integrantes.

 

Outras aprovações 

A CCJ também foi favorável ao reconhecimento de utilidade pública do Instituto Santa Maria e ao reconhecimento das festas e das quadrilhas juninas como manifestação cultural.

Fonte: ALEPI