Alepi

Proposta a isenção da taxas de inscrição em concursos de quem trabalhar em eleição

Fica isento da taxa quem atuar como mesário em eleição ou como jurado em Tribunal de Juri

Deputado estadual Dr. Hélio (PL)

Deputado estadual Dr. Hélio (PL) Foto: Thiago Amaral/Alepi

O deputado estadual Dr. Hélio (PL) deu entrada, nesta quinta-feira (14), em Projeto de Lei que propõe a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Piauí que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, bem como os pessoas que participarem como jurado em tribunais do Júri em comarcas do Estado do Piauí.

“A iniciativa visa a valorização desses cidadãos ao prestarem relevante serviço público no período eleitoral, além de estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, argumenta Dr. Hélio.

De acordo com o texto do projeto, para ter direito ao benefício, o eleitor convocado e o jurado terão que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral ou Tribunal do Júri por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou não.

Para fins de comprovação do serviço prestado, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri, contendo o nome completo do eleitor ou jurado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição e/ou as datas em que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, a isenção terá validade de 2 anos da eleição que o cidadão trabalhou ou que esteve como jurado. Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da inserção e as regras para sua obtenção.

Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos na condição de: I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e Suplentes; II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; III - Coordenador de Seção Eleitoral; IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação; VI – jurado.

Fonte: Alepi

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