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PEC permite a transferência de recursos do Estado aos municípios via projeto de lei

A PEC permite a transferência via projeto de lei que modifique o Orçamento Geral do Estado

Deputado estadual Themístocles Filho (MDB)

Deputado estadual Themístocles Filho (MDB) Foto: Thiago Amaral/Alepi

O deputado estadual Themístocles Filho (MDB), presidente da Assembleia Legislativa apresentou na sessão virtual de hoje (24) uma proposta de emenda constitucional transforma e altera trecho da Constituição do Estado do Piauí, autorizando a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante projeto de lei que modifique o Orçamento estadual. A matéria foi assinada também por praticamente todos os deputados.

Também foi lida a mensagem do governador Wellington Dias alterando excepcionalmente os feriados de Nossa Senhora Aparecida e Corpus Cristhi para as próximas sexta-feira e terça-feira, com o objetivo de aumentar o isolamento e reduzir a contaminação pela Covid-19. A sessão chegou a ser suspensa para que a matéria da antecipação dos feriados fosse apreciada na Comissão de Constituição e Justiça.

Teresa Britto (PV) apresentou seis propostas aos seus colegas. A primeira é um Indicativo de Projeto de Lei autorizando a criação de uma unidade de atendemimento veterinário para animais de pequeno porte. Outro projeto cria o Programa Estadual da Escola Sustentável. O terceiro cria o Pró-Mulher, para apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica.

A parlamentar também propôs o afastamento remunerado das servidoras estaduais que tenham sido vítimas de violência familiar ou doméstica; criando a Política Estadual de Fomento ao setor rural e criando no calendário oficial do Piauí o Dia das Mulheres na Política.

A deputada Lucy Soares (PP) propôs uma autorização ao Poder Executivo para que sejam distribuídas cestas básicas para famílias em situação de extrema vulnerabilidade e que constem nos cadastros oficiais de extrema pobreza. Ela também quer que seja obrigatório a realização de testes para detectar o coronavírus em professores e servidores das escolas públicas e, ainda, a concessão especial de pensão aos dependentes dos servidores da saúde pública.

O deputado Pablo Santos (MDB) propôs um título de cidadania ao senhor Wilson Mateus Rodrigues. O deputado Franzé Silva (PT) apresentou projeto as formas de pagamento das taxas e tributos de veículos automotores evitando muitas apreensões e multas. O deputado Marden Menezes (PSDB) altera o artigo 5 da lei 4. 592, de 27 de dezembro de 1992.

A deputada Flora Izabel (PT) apresentou projeto criando nos hospitais construídos ou reformados a inclusão de leitos de psiquiatria e que as gestantes tenham atendimento psicológico na rede pública do Piauí. Ela também propôs a política estadual de prevenção cardiovascular e a morte súbita.

Fonte: Alepi

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