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Lei obriga kit e pessoal treinado em primeiros socorros em hotéis e locais de evento

A Lei foi proposta na Assembleia Legislativa do Piauí pelo deputado Felipe Sampaio

A legislação foi proposta pelo deputado Felipe Sampaio

A legislação foi proposta pelo deputado Felipe Sampaio Foto: Assessoria parlamentar

Está em vigor desde terça-feira (9), a Lei 8.286/23, que exige de hotéis e locais de eventos privados disponibilizem kits e funcionários treinados em primeiros socorros. A legislação foi proposta na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pelo deputado Felipe Sampaio (MDB), aprovada por unanimidade em Plenário e sancionada pelo governador Rafael Fonteles.


No caso dos estabelecimentos de hospedagem, a exigência é de que mantenham kits e profissionais treinados em quantidade suficiente para atendimento permanente. Para os locais de eventos privados, o exigido é que a disponibilidade seja no período da realização dos eventos.


Vai ser exigido desses segmentos econômicos que os seus funcionários tenham um certificado comprobatório de que realizaram um curso de primeiros socorros. O treinamento deve ser feito em instituições educacionais ou outras empresas especializadas no assunto e o reconhecimento oficial vai ter validade de um ano.

A Lei 8.286/23 dá o prazo de 90 dias para hotéis e espaços de eventos privados se adequarem à legislação. Em caso de verificação de descumprimento, pode ser aplicada multa de R$172,80 e que vai ser dobrada nos casos de reincidência.


“A presença, em hotéis e locais de eventos privados, de funcionários capacitados e materiais adequados para realizar os primeiros atendimentos, quando houver necessidade, é de suma importância para a manutenção da vida de quem necessitar desse atendimento emergencial”, justificou Felipe Sampaio, que é médico, na proposição.


Outras leis do mesmo parlamentar foram sancionadas na primeira semana de janeiro. A Lei 8.272/23 obriga restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos, padarias, hotéis, shopping centers e similares a fornecer água potável filtrada gratuitamente aos seus clientes. Já as leis 8.285/23 e 8.270/23 incluem datas em homenagem a profissionais de segurança no calendário do estado. A primeira considera o dia 21 de abril a data dos Veteranos da Polícia Civil e a segunda o dia 27 de setembro como data dos veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

 

Fonte: Alepi

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