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Indicadores sobre melhoria na aprendizagem será critério na partilha do ICMS

Deputados aprovaram alteração nos critérios de partilha do ICMS entre municípios

Matérias votadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa

Matérias votadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa Foto: Thiago Amaral/Alepi

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) nº 22/21, que tem por objetivo incluir entre os critérios de partilha do ICMS pertencente aos municípios indicadores que demonstrem melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.

Os parlamentares também aprovaram o PLOG nº 20/21, que altera a lei das atribuições e composição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a fim de adequar a entidade ao formato nacional, ampliando as ações para a população negra, indígena, cigana e outras submetidas a processos de preconceito racial. Além deste, o projeto nº 24/21, que visa permitir o pagamento das bolsas do Programa de Alfabetização na Idade Certa por organizações governamentais e organizações da sociedade civil.

CESSÃO – O plenário autorizou o poder executivo a outorgar, por 15 anos, a concessão de uso para gestão e manutenção do Complexo Porto das Barcas, no município de Parnaíba (PLOG nº 19/21). Também foi autorizada a cessão do imóvel onde funciona a Escola Municipal Areolino Leôncio, no povoado Boquinha, ao município de Teresina (PLOG nº 40/19).

SAÚDE – Foram aprovados, ainda, o PLOG nº 03/21, que altera a Política Estadual de Saneamento Básico para adequá-la ao novo marco legal de saneamento, instituído no ano passado pelo governo federal; e o PLOG nº 27/21, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para manutenção da Unidade Mista de Saúde de Paes Landim e da Policlínica Estadual de Picos, reincorporadas à rede estadual de saúde.

Fonte: Alepi

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