O Governbo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 63/2024, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, voltado ao monitoramento, supervisão e controle de unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade. A matéria foi lida no pequeno expediente da sessão plenária e seguiu para análise e votação nas comissões técnicas da Alepi.

O Sistema vai integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas. Poderá ser integrado por órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, corregedorias e ouvidorias de polícia, associações de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade, dentre outras entidades.

Comitê – O projeto também prevê a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC); além do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão independente, composto por seis peritos escolhidos pelo CEPCT.

“O presente projeto de lei surge em resposta à recomendação e ao diálogo mantido com representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Nosso objetivo é aprimorar a legislação piauiense para alinhar as práticas e normas do estado com os padrões internacionais”, destaca o Executivo na mensagem enviada à Alepi.

Fonte: ALEPI