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Gessivaldo Isaías propõe a regulamentação de licenças de policiais militares

Lei complementar altera regras para o afastamento de PMs para o exercício de cargos em entidades de classe

Deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos)

Deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos) Foto: Thiago Amaral/Alepi

O deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos) apresentou um indicativo de lei complementar sobre as regras para o afastamento de policiais militares para o exercício do mandato de representação das entidades de classe da corporação.

Pela proposta, os militares têm direito à licença para o exercício do cargo, mas novas normas ficam estabelecidas, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, direitos e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

O projeto inclui os bombeiros militares que não são abrangidos pela norma em vigor e concede aos militares os mesmos direitos dos servidores públicos civis que exercem cargos de representação, além de ampliar as possibilidades de licença para o exercício dos mandatos classistas.

Assim, se a entidade de classe possuir pelo menos 500 filiados terá direito a dois militares liberados e mais dois, até o limite de quatro, a cada 500 associados a mais. Caso a entidade tenha mais de 2.500 associados terá direito a licença de mais um dirigente. Aquelas que tenham até 250 associados terão direito à mesma licença de dois dirigentes.

Outro ponto importante é que durante o exercício do mandato classista e até um ano após o fim dele, o militar estadual que exerça ou tenha exercido o mandato classista não poderá ser transferido, de ofício, para localidade diversa daquela onde exerça a sua missão.

Gessivaldo salienta que a lei em vigor, de 1996, permitia a liberação apenas do presidente da entidade classista. Mas, após isso, em 2002, o Corpo de Bombeiros Militar foi desvinculado e tornou-se uma nova corporação, contudo, sem inclusão na lei da representatividade classista. Pela proposta, Gessivaldo Isaías visa igualar as entidades de figuras jurídicas idênticas, de acordo com as normas constitucionais.

Fonte: Alepi

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