Desembargador suspende votação da reforma previdenciária

Raimundo Alencar determinou que o governador Wellington Dias e o deputado Themístocles Filho fossem informados da decisão

Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

Os deputados estaduais Gustavo Neiva (PSB), Teresa Britto (PV), Marden Menezes (PSDB) e Lucy Soares (Progressistas) entraram na Justiça, neste sábado (7), para que o Poder Legislativo estadual não votasse em regime de urgência a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 03/2019 e o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2019, que tratam, respectivamente, sobre a alteração do Regimento Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Piauí e alterando as leis complementares de números 13/1994, 40/2004, 41/2004 e as leis de números 4.051/1986, 5.378/2004 e 6.764/2016.

Neste domingo (8), o desembargador platonista Raimundo Nonato da Costa Alencar concedeu liminar atendendo a solicitação dos quatro parlamentares, suspendendo a votação da reforma previdenciária estadual.

“Defiro a Medida Liminar reclamada, a fim de determinar a imediata suspensão da multicitada Sessão de Votação da PEC n. 03/2019 e do Projeto de Lei n. 53/2019, designada, em regime de urgência, para amanhã, dia nove, até eventual decisão em contrário deste egrégio Tribunal de Justiça”, assim assinou a liminar o desembargador Raimundo Alencar.

O desembargador Raimundo Alencar determinou, ainda, que o governador Wellington Dias e o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Themistocles Filho, fossem informados da decisão tomada.

CLIQUE AQUI.pdf para acessar a decisão do desembargador Raimundo Alencar.

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