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A Comissão de Constituição e Justiça apreciou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei nº 171/21, de autoria da deputada Elisângela Moura, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Segurança e Defesa no Campo (PCdoB). Foi decidido pela transformação da proposta em indicativo de projeto de lei, que segue para apreciação do Plenário da Assembleia.
A conversão do projeto em indicativo foi sugerida pela relatora, deputada Teresa Britto (PV), uma vez que a pauta propõe a criação de órgãos especializados no âmbito da administração pública. A relatora explicou que a matéria deve seguir em forma de indicativo, ou seja, de sugestão ao Governo do Estado, pois o Legislativo não tem competência para modificar a estrutura do Poder Executivo.
A pauta prevê a criação de uma Delegacia Especializada em Crimes Praticados no Campo, a Patrulha Maria da Penha Rural e a Patrulha Rural Comunitária.O voto da relatora foi acompanhado pelos deputados Nerinho (PTB), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Francisco Limma (PT) e Ziza Carvalho (PT).
Embora reconheça que a matéria diz respeito a competência privativa do Executivo, o deputado Ziza Carvalho fez questão de parabenizar a deputada Elisângela pela iniciativa. "A deputado está sempre preocupada com as questões do campo, principalmente dos pequenos produtores. O projeto realmente é bastante interessante e importante", disse.
"A segurança no campo é uma questão cada dia mais preocupante, tem especificidade que difere da segurança na cidade. Parabenizo também o parecer da relatora, pois a transformação em indicativo é uma forma de aproveitar a boa ideia, porém, sem infligir as atribuições do Executivo e do Legislativo”, afirmou Francisco Limma.
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