Alepi

Comissão de Finanças aprova renegociação dos débitos de mutuários da ADH

Deputado Henrique Pires foi o relator e deu parecer favorável à matéria

Deputado estadual Henrique Pires (MDB)

Deputado estadual Henrique Pires (MDB) Foto: Thiago Amaral/Alepi

Os deputados estaduais, que integram a Comissão de Finanças da Alepi, apreciaram a Mensagem do Governador Nº 08/2021, que encaminha o Projeto de Lei Ordinária do Governo Nº 03/2021. A matéria defende autorização para que a Agência de Desenvolvimento Habitacional  (ADH) renegocie com os mutuários as dívidas de contratos imobiliários dos seus empreendimentos habitacionais.

A relatoria do Projeto ficou a cargo do deputado estadual Henrique Pires (MDB), que emitiu parecer favorável à matéria. Os deputados presentes à reunião virtual acataram o parecer do relator. A matéria já havia sido previamente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ).

De acordo com o Projeto, a renegociação é direcionada para mutuários dos bairros: Jacinta Andrade, Paulo de Tarso I, Paulo de Tarso II, Parque Brasil I,  Parque Brasil II,  Parque Brasil III e Santa Maria.

O Projeto prevê a concessão de descontos sobre juros e multas relacionados a contratos de mutuários inadimplentes e parcelamento por meio de renovação de dívida.

Fonte: Alepi

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