Alepi

Cícero Magalhães aponta várias irregularidades na aprovação da PEC dos Precatórios

PEC vai prejudicar a educação do país e os cidadãos com o direito de receber os valores do governo federal

Deputado estadual Cícero Magalhães (PT)

Deputado estadual Cícero Magalhães (PT) Foto: Thiago Amaral/Alepi

O deputado estadual Cícero Magalhães (PT), durante a sessão plenária desta segunda-feira (8) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), declarou que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios em 1º turno na Câmara dos Deputados foi feita de maneira ilegal, vai prejudicar a educação do país e os cidadãos que tinham o direito de receber os valores que o governo federal devia a eles.

O parlamentar afirmou que foram oferecidos R$ 15 milhões a deputados que votassem a favor da PEC. Esses valores teriam vindo das emendas do relator geral do Orçamento, que consegue direcionar recursos aos parlamentares que apoiam as propostas do governo. “Foi aprovado na quinta-feira em um grande estelionato. Esse orçamento secreto vive nas mãos do presidente da Câmara Federal para ele colocar para quem ele quer”, disse.  Acrescentou que não há transparência na destinação dessas emendas, diferentemente do que ocorre nas emendas parlamentares.

O presidente da Alepi, Themístocles Filho (MDB), discordou da fala de Cícero Magalhães de que os deputados receberam emendas que não estavam no orçamento. “Todo orçamento do Brasil é publicado e votado. Você pode não concordar. [...] Se for para não existir mais emendas de relatores, se faz então uma votação na Câmara Federal, no Senado Federal e então corta: não existe mais nenhuma emenda de relator. Mas o orçamento de hoje do Brasil permite emenda de relator”, disse.

O deputado Henrique Pires (MDB), em aparte, afirmou que gostaria que viesse para o Piauí todo tipo de emenda e de todo orçamento que pudesse. Defendeu que não existe orçamento secreto, pois “é impossível pela publicidade que existe. Toda vez que o sistema abre, tem um técnico do Ministério, seja qual for ele, que analisa uma proposta e sabe para onde vai”.

Cícero Magalhães defendeu que as “emendas parlamentares saem, vão para os Estados ou municípios ou para uma ONG e, para onde ela for, é transparente. Esse orçamento secreto não; não se sabe para onde vai e nem se sabe o que é feito”.

Para o parlamentar petista, a votação foi repleta de irregularidades. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), “rasgou o regimento, passou por cima em várias coisas, inclusive incorporando emendas aglutinativas que nem sequer passaram pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal. Foram muitas ilegalidades”.

Conforme Cícero Magalhães, essa aprovação foi um calote de R$ 90 bilhões em causas que o Superior Tribunal Federal (STF) já tinha aprovado e que iriam para municípios, Estados, pagariam funcionários públicos federais e professores. E até o Auxílio Brasil, para onde parte da verba irá, é um programa válido somente até dezembro de 2022.

Fonte: Alepi

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