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CCJ da Assembleia vai votar parecer do relator do Refis na próxima terça-feira

O presidente da CCJ, Henrique Pires, é o relator e despachou vários projetos nesta sexta-feira

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Henrique Pires (MDB)

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Henrique Pires (MDB) Foto: Assessoria parlamentar

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Henrique Pires (MDB), despachou vários projetos que tramitam na CCJ, na manhã desta sexta-feira (10).


O deputado antecipou seu parecer favorável à Mensagem 37/2022, do Governo do Estado, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) que estra na pauta da próxima reunião da CCJ na terça-feira,14.


Segundo o deputado, com a autorização do Confaz o Governo pode oferecer essa recuperação através do oferecimento de descontos para que os contribuintes possam quitar suas dúvidas com o erário público ,e ele não poderia dar outro parecer que não o favorável.


Com o programa é possível para o contribuinte quitar débitos usando parcelamento ou pagamento total com desconto do ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Detran.


"Ainda estamos nos recuperando do desgaste econômico causado pela pandemia da Covid-19 e muitos contribuintes não quitaram débitos e nem pagaram seus impostos devido as dificuldades", explicou.


Após aprovado, o projeto nas comissões e no plenário deve ir a sanção e com o decreto editado a Sefaz (Secretaria de Fazenda) faz a implantação do programa.

Fonte: Alepi

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