Alepi

Assembleia aprova Projeto de Lei que permite o pagamento de fiança usando o Pix

Em sua justificativa, o autor explica que sua proposição visa “dar celeridade ao procedimento.

Deputado estadual Dr. Thales (PP)

Deputado estadual Dr. Thales (PP) Foto: Thiago Amaral/Alepi

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou projeto de lei que permite pagamento de fiança por Pix. A proposta, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), define que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.


Em sua justificativa, o parlamentar explica que sua proposição visa “dar celeridade ao procedimento. "Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, justifica.

 

Ainda com o uso do Pix, o  deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) teve aprovado projeto de lei que determina a disponibilização de pagamento via Pix nos casos de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto. Pela proposta aprovada, o funcionário, antes de fazer o corte, deve disponibilizar a opção para o consumidor quitar seus débitos.

As duas propostas aprovadas em plenário ainda no ano passado seguem para sanação do governador.  

 

SEGUNDA VIA – Também foi aprovado na Alepi o projeto da deputada Ana Paula (MDB) que obriga a fixação nas delegacias de cartazes informando a isenção do pagamento de taxas para a obtenção de 2ª via de documentos às pessoas que foram furtadas, roubadas ou assaltadas.

 

SENHA DE PÂNICO – O projeto de lei 376/23, do parlamentar Gessivaldo Isaías (Republicanos), que obriga bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, também foi aprovado. Ao utilizar essa senha, a vítima envia um alerta à instituição informando que está sofrendo algum tipo de golpe.

 

INSPEÇÃO SANITÁRIA – O Governo do Estado teve votação favorável a Mensagem 135, que dispõe sobre a inspeção sanitária industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal. O Executivo justifica que “os arranjos produtivos existentes no Piauí necessitam de melhor organização para impulsionar o desenvolvimento de suas cadeias produtivas”.

 

SOCORRISTA – Franzé Silva (PT) propôs, e teve aprovação do Legislativo, a regulamentação da função de condutor socorrista como profissional responsável por realizar o transporte de urgência e emergência e auxiliar a equipe de atendimento. A jornada será de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

 

Fonte: Alepi

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