O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 64/24, que determina a impressão do IMEI (número que identifica o aparelho) nas notas fiscais dos celulares. A matéria foi aprovada, em duas votações, e segue para sanção.

 

“A proposição visa à difusão da informação e a familiarização deste código numérico para que o consumidor possa eventualmente efetuar o bloqueio do aparelho, impedindo a sua reutilização por meio da venda ilegal de produtos furtados ou roubados”, explicou o governador Rafael Fonteles na Mensagem enviada à Assembleia.

 

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei do Governo 60/24, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Piauí. De acordo com o Executivo, a proposição consiste na revisão da Política de Assistência Social, elaborada há quase 30 anos.



Governo quer ampliar em R$ 3 bi previsão de arrecadação da LDO 

Foi lida na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta quarta-feira (28) uma matéria enviada pelo Governo do Estado propondo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO 2024). Aprovada ano passado, a LDO 22024 regula o orçamento que está em execução.

Na previsão do Governo a Receita Corrente Líquida foi estimada em R$13,8 bilhões. O projeto lido na Alepi nesta quarta-feira prevê um aumento para R$16,5 bilhões. No cenário macroeconômico, há uma expectativa de o crescimento do PIB chegar a 2,09% diante de uma projeção inicial de 1,47%.

As mudanças dizem respeito ao O anexo que trata das metas anuais tem um aumento na expectativa de receitas e no valor das variáveis macroeconômicas consideradas na legislação. A legislação também deve sofrer mudanças no artigo que trata da aplicação das emendas impositivas dos parlamentares. Elas, atualmente, devem ser dirigidas a eventos no calendário estadual de eventos. Como este ainda se encontra em produção, a mudança proposta pelo Governo amplia para eventos públicos.

Outra Mensagem do Executivo lida na sessão de hoje vetou parcialmente o projeto de lei que criou o Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção. O Governo do Estado vetou apenas o artigo 6º que definia algumas obrigações que também estão em debate no Congresso Nacional e devem em breve ser uma legislação federal. O projeto proposto por Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT)  já vigora como lei sob número 8.483/24.

Fonte: ALEPI