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PrefeItura divulga nota sobre Justiça ter derrubado decreto municipal

Na nota é lembrado que a existência de decretos estaduais não afasta a competência do município de adequar a legislação à sua realidade local

Prefeitura pode pagar multa diária de 200 mil reais

Prefeitura pode pagar multa diária de 200 mil reais

A Prefeitura de Teresina divulgou uma nota sobre a decisão da justiça derrubando o decreto municipal que permitia o funcionamento do comércio nesta sexta-feira (19). Na nota a gestão municipal "informa que respeitará a decisão soberana do poder judiciário a quem cabe dar a última palavra sobre a adoção de medidas restritivas." E reafirma que "a existência de decretos estaduais não afasta a competência do município de adequar a legislação à sua realidade local". Porém, não faz nenhuma referência sobre a decisão de justiça de aplicar multa diária no valor de 200 mil reais caso a decisão judicial seja descumprida.

Confira a nota da Prefeitura de Teresina:

Sobre a decisão da justiça estadual que deferiu liminar invalidando a aplicação de decreto municipal que flexibilizava o funcionamento do comércio nesta sexta-feira (19), a prefeitura de Teresina informa que respeitará a decisão soberana do poder judiciário a quem cabe dar a última palavra sobre a adoção de medidas restritivas.

Contudo, a prefeitura reafirma que a existência de decretos estaduais não afasta a competência do município de adequar a legislação à sua realidade local.

O poder executivo municipal ressalta que todas as suas ações são tomadas em diálogo com diversas categorias envolvidas, levando em consideração a situação da pandemia na capital e os efeitos econômicos de medidas adotadas.

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