POLITICANDO

Estados pressionam Supremo por decisão sobre a legalidade do teto de 18% para o ICMS

Governos pedem que ministra Rosa Weber acelere a decisão sobre a Lei do Teto do ICMS

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Carlos Moura/STF

A Procuradoria Geral do Estado do Piauí e de outros dez estados da federação protocolaram ação pedindo que a ministra RAosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),  acelere a decisão sobre a constitucionalidade da Lei do Teto, que reduziu para 18% a alíquota do ICMS sobre combustíveis.

“Ocorre, porém, que essa parcimônia – tão bem delineada nas razões de V. Exa. – relevância para a ordem social e a segurança jurídica – até aqui não foi observada pelos Poderes Executivo e Legislativo em face da imediata incidência da norma, o que reclama a imediata intervenção constitucional do Supremo Tribunal Federal”, defendem os estados.

No texto, os governantes pedem a inconstitucionalidade de trechos da lei sancionada. A principal reclamação dos estados é sobre veto feito por Bolsonaro que impede a compensação para alguns estados, como o Piauí, além de uma insegurança se os estados vão continuar a receber a contrapartida após o final deste ano.

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, denunciam os procuradores na ação.

Fonte: Redação

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