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Dr. Pessoa estuda um recurso legal pagar 13° salário aos servidores temporários

A assessoria jurídica busca um artifício legal para pagar o 13º salário aos servidores temporários"

O prefeito de Teresina espera uma resposta da assessoria jurídica

O prefeito de Teresina espera uma resposta da assessoria jurídica

O prefeito de Teresina, José Pessoa Leal, o "Dr. Pessoa", determinou à sua assessoria jurídica que busque um recurso legal para pagar o 13° salário aos servidores temporários do Município.

Na nota, a Prefeitura  argumenta que o "Poder Público deve sempre pautar sua atuação pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa. Isto é, todo e qualquer ato deve possuir respaldo em lei, ou em contrato ou em decisão judicial".

Confira a nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Teresina:

"A Prefeitura de Teresina informa que o vínculo de trabalho estabelecido entre os servidores em regime de contratação temporária e o Município de Teresina é regido por legislação específica - a Lei Municipal nº 3.290/2004, a qual não prevê o direito ao pagamento do décimo terceiro salário, bem como, não há que se falar em submissão dessa categoria de servidores às regras da CLT vez que o regime jurídico ao qual estão submetidos não é o celetista. O Poder Público deve sempre pautar sua atuação pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa. Isto é, todo e qualquer ato deve possuir respaldo em lei, ou em contrato ou em decisão judicial. Diante deste cenário, o prefeito doutor Pessoa acionou a assessoria jurídica para encontrar uma forma legal para que a prefeitura pague o 13º salário aos servidores em contrato temporário".

Fonte: PMT

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