Assembleia Legislativa publica nota esclarecendo a suspensão da reunião da CCJ

O esclarecimento mostra que o deputado Themístocles Filho, presidente da Casa, já havia se posicionado pelo debate da proposta

A assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do Piauí divulgou uma nota oficial informando que o Poder legislativo piauiense recorreu contra a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí suspendendo a reunião da CCJ desta segunda-feira, dia 9. Na nota é esclarecido que o legislativo piauiense procurou defender a legalidade dos atos realizados pela Assembleia Legislativa. É lembrado, ainda, que o presidente da Casa, deputado Themístocles Filho, já havia se posicionado em realizar debate sobre o projeto da reforma previdenciária.

Confira a nota oficial abaixo:

Nota à imprensa

A Assembleia Legislativa do Piauí, esclarece que recorreu contra a decisão liminar que suspendeu a reunião da CCJ desta segunda-feira (9) defendendo a legalidade dos atos realizados pelo Poder Legislativo. Além disso, o presidente da Assembleia, Themístocles Filho, desde a última quinta-feira (5) se posicionou favorável ao debate dos referido projeto e não pautou votação alguma como está confirmado nas gravações da TV Assembleia. A Comissão iria se reunir para apreciar o requerimento de audiência pública e só depois de ouvidos todos os interessados e analise pela CCJ é que matéria seria pautada em plenário. Posição que foi reforçada na sexta-feira (6) e no sábado (7) através de nota oficial, na qual o presidente da Casa reafirmou que não seria votado nenhum projeto nesta segunda-feira (9).  

Entenda o caso :

A Assembleia Legislativa do Piauí, por sua Mesa Diretora, vem esclarecer que alguns deputados estaduais propuseram ação no sentido de suspender, segundo os mesmos, possível votação da PEC n° 03 e do Projeto de Lei ordinária nº 53 nesta segunda-feira (9), bem como questionar a atribuição de regime de urgência aos referidos projetos de reforma da previdência proposto pelo Governo do Estado.

Esclarecemos que a convocação para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e administração Pública, iria apreciar requerimento de realização de audiência pública para a discussão do projeto do Governo do Piauí, já aprovado pelo Governo Federal. O presidente da Assembleia, Themístocles Filho, desde a última quinta-feira (5) se posicionou favorável ao debate e não pautou votação de projeto algum como está confirmado nas gravações da TV Assembleia, e que o requerimento de audiência pública iria para a CCJ, e só depois da Comissão tomar decisão e após o debate, ouvidos todos os interessados e analise pela CCJ é que a matéria seria pautada em plenário.

Posição que foi reforçada na sexta-feira (6) e no sábado (7) através de nota oficial. A Assembleia Legislativa, através de sua Procuradoria, recorreu da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça defendendo a legalidade dos atos realizados pelo Poder Legislativo. Reforçamos que a Assembleia Legislativa do Piauí nunca fez qualquer obstáculo a discussão ampla das matérias em trâmite neste poder Legislativo.

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