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Redução da alíquota do ICMS é publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado

Regina Sousa prometeu e cumpriu: “na hora em que a Assembleia aprovar, eu sanciono”

Governadora do Piauí, Regina Sousa, no Palácio de Karnak

Governadora do Piauí, Regina Sousa, no Palácio de Karnak Foto: CCom

Foi publicada na edição extraordinária do Diário Oficial do Estado de terça-feira (12),  a Lei 7.846/2022, que reduz para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço dos combustíveis e energia elétrica. 


"Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que incluiu o art. 32-A da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação fica limitada a 18%", diz o artigo primeiro da Lei.

No Artigo 2º, a Lei resguarda uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação dos governos estaduais sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, no que se refere à aplicação da regra no mesmo exercício financeiro do ano em que foi sancionada.


"Esta Lei é editada em caráter extraordinário, com vigência a partir de sua publicação e enquanto perdurar a eficácia da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, não revogando nem modificando a legislação estadual ordinária que rege o ICMS no estado do Piauí. 


"A Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observado o disposto no art. 2º", acrescenta o texto da Lei.


Promessa cumprida

“Na hora em que a Assembleia Legislativa aprovar, eu sanciono”, afirmou a governadora do Piauí, Regina Sousa (PT),  ao ser questionada pelos jornalistas sobre a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa ainda na sexta-feira (8).


Piauí penalizado por estar com as contas em dia

"Para baixar, os estados precisam de uma compensação, que tem na lei apenas para alguns estados. Os estados que cumprem o dever, o Piauí, por exemplo, pagou sua dívida externa todinha e o presidente vetou a compensação para o Piauí. Então, esperamos que o ministro Gilmar Mendes corrija essas situações, faça a gente entrar na compensação, tenha algum dinheiro de volta”, defendeu Regina Sousa. 

O ICMS cobrado sobre o preço do combustível, explica a governadora, está congelado desde novembro do ano passado. “O imposto está sendo cobrado com o preço que era de novembro, R$ 6,49 a gasolina e R$ 4,85 o diesel. Então, se alguém está ficando com essa diferença de R$ 6,49 para oito e pouco não é o Estado, pode ser o posto ou distribuidora. Os postos estão soltando uma nota errada. Agora, quem está ficando com essa diferença é um grande mistério. A população está sendo enganada”, denunciou a governadora.


Deputada estadual Teresa Britto com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Luiz
Foto: Paulo Pincel



Boa noitícia da Fazenda

O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Luiz Soares, defendeu que o Procon atuem contra a desinformação que tem sido divulgada nas redes sociais, nas mídias, pelos donos de postos de combustíveis, inclusive no próprio cupom fiscal entregue aos donos de veículos que abastecem seus carros em Teresina. Segundo secretário, o valor que aparece nos cupons não é correto. Está bem acima do que é praticado hoje.


Antonio Luiz tranquilizou o funcionalismo público do Estado: a folha de pagamento dos servidores vai continuar sendo paga dentro do mês, mesmo com a perda expressiva de receitas - da ordem de R$ 1,9 bilhão, segundo cálculos preliminares da Sefaz - em decorrência da redução da arrecadação do ICMS sobre combustíveis e energia.


"Quando o governo do Piauí estava tinha dificuldade em relação às finanças públicas, no passado, em 2017, 2018, quando a folha era paga no mês seguinte, nós não atrasávamos. Tinha um calendário e se cumpria esse calendário. Nós nos equilibramos, colocamos dentro do mês esse pagamento, mesmo com essas grandes perdas de receitas”, lembrou.

“O que deverá ser equacionado são outros locais que poderiam ser criados. O Piauí, no ano passado, investiu mais de 15% das suas receitas correntes líquidas, normalmente investia 3%... passou a investir 15% porque tinha sobra de receita. Agora vai ter que reduzir investimento. Qualquer despesa nova, que não seja obrigatória, tem que ser muito bem pensada para que não desequilibre e não cause um problema com a folha de pagamento ou com as despesas obrigatórias. Nossa intenção é não mexer com as despesas obrigatórias para que não haja nenhum atraso”, explicou Antonio Luiz, que foi à Assembleia Legislativa na segunda-feira (11),  prestar contas do exercício financeiro do Estado primeiro quadrimestre de 2022, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Fonte: Paulo Pincel

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