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Governadora encaminha à Assembleia projeto reduzindo a 18% o ICMS dos combustíveis

Donos de postos de combustíveis divulgam fake news sobre decreto para reduzir ICMS

Governadora do Piauí, Regina Sousa, no Palácio de Karnak

Governadora do Piauí, Regina Sousa, no Palácio de Karnak Foto: CCom

A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei que prevê a redução da alíquota do ICMS que incide sobre gasolina e óleo diesel. A matéria vai tramitar em regime de urgência e deverá ser aprovada antes do início do recesso.

A confirmação é do secretário de Governo, Antonio Neto, que esteve reunido com a governadora Regina Sousa e toda a equipe econômica do Governo, na manhã de hoje.

Ao contrário do que diz o sindicato dos donos de postos de combustíveis, em nota divulgada hoje nas redes sociais, a governadora Regina Sousa não poderia "decretar" a redução da alíquota do ICMS. Antonio Neto ressalta que por se tratar de tributos, somente uma lei pode modificar uma outra tratando da criação, redução ou aumento de tributo.




“O ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, destaca o secretário. O Estado, ressalta Antonio Neto, apenas cumpre o artigo 97, inciso II, do Código Tributário, que  estabelece: somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.
Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projetos de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, garantiu o secretário.



Ele observa, porém, que quatro fatores influenciam no valor do combustível e são: preços do produtor e importador; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel (mistura de 27% e 10% respectivamente); e margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos. “Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores”, afirma ele.

Antonio Neto alerta ainda para a Política de Paridade Internacional (PPI), que é uma política de preços implementada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O índice se baseia nos custos de importação, que incluem transporte e taxas portuárias como principais referências para o cálculo dos combustíveis.  Por estar vinculado ao sistema internacional, a variação do dólar e do barril de petróleo tem influência direta no cálculo dos combustíveis da Petrobras.




OUTRA FAKE NEWS - Além da nota dos donos de postos de combustíveis, a oposição divulgou, na terça-feira (5), em vários portais, uma foto de deputados estaduais segurando o que seria um documento para ser apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa cobrando o cumprimento da Lei Federal que determinou a redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e outros.

O título do material enviado aos portais, jornais e tvs, além dos e-mail e WhatsApp dos jornalistas, ameaçava a governadora Regina Sousa de "impeachment", sem informar sob que justificativa ela seria processada e sem mencionar nada sobre um suposto "pedido de cassação" no conteúdo das falas dos parlamentares.

Fonte: Paulo Pincel

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