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Dr. Pessoa tem cinco dias para justificar decreto de calamidade

A conselheira Flora Izabel estabeleceu um prazo “improrrogável” de cinco dias para defesa

Justiça determina disponibilidade de no mínimo 70% da frota de ônibus em Teresina

Justiça determina disponibilidade de no mínimo 70% da frota de ônibus em Teresina Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em despacho assinado pela relatora, conselheira Flora Izabel,estabeleceu um prazo “improrrogável” de cinco dias para que a Prefeitura de Teresina apresente defesa na ação cautelar contra o decreto de calamidade pública assinado pelo prefeito José Pessoa Leal (MDB) no dia 28 de outubro deste ano.

Com prazo previsto de 180 dias, o decreto permite que a Superintendência de Transporte e Trânsito possa adotar medidas visando a contratação emergencial de empresas para gerir o transporte na capital.

Dr. Pessoa assinou o decreto no mesmo dia em que motoristas e cobradores de ônibus decidiram cruzar os braços cobrando a convenção coletiva de trabalho, que estabelece um piso de R$ 2.039,00 para os motoristas e R$ 1.288,00 para os cobradores, além do ticket alimentação, plano de saúde e a jornada de trabalho de 7h20.

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina ingressou com uma ação judicial com pedido de medida cautelar, alegando que “o Prefeito de Teresina, Sr. José Pessoa Leal, por meio do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, em abuso de suas prerrogativas, declarou estado de calamidade pública do serviço de transporte coletivo urbano no município de Teresina, em claro desacordo com as hipóteses legalmente previstas”, denuncia a ação.

Fonte: Paulo Pincel

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